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Rare Books and Manuscripts
on Spain, Portugal and their former overseas possessions
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Latin America, Brazil, Africa and Asia

[Contraband]

Alvará com força de Lei . . . que sejam expedidos pelo unico Ministerio do Conservador Geral do Commercio os muitos, e differentes  negocios, que tem accumulado a concurrencia da exacta vigilancia, que se faz precisa sobre a execução das suas Leis respectivas aos Mercadores fallidos, aos Contrabandos, descaminhos, e fraudes maquinadas contra o bem commun do Commercio, contra a sua Real Fazenda, e contra a utilidade pública dos Filhos das Folhas das suas Alfandegas:  He servido extinguir o sobredito Cargo:  Dividindo-o, e creando em lugar delle hum Superintendente Geral dos Contrabandos; hum Juiz dos Fallidos; e hum Juiz Conservador dos Privilegiados, todos Desembargadores da Casa da Supplicação; e cada hum delles com jurisdicção privativa, e exclusiva nos negocios da sua commissão . . .   (Dated 16 December 1771.)

£50

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1771).

Description

Folio.  7 pp.  Wrappers.   Some near contemporary marginalia on pp. 3 & 4

Gold production in Brazil had declined and funds entering the Exchequer had diminished.   The decree appoints a General Superintendent of Contraband and two judges as additional guardians against contraband.    “All the commerce of Brazil was made on credit and the greater part by salesmen of the foreign houses and by commissários volantes who took manufactures from Portugal to America and did business on the account of the foreigner receiving a commission for their work and a bonus for extra service” (anon, quoted in Maxwell, Conflicts and conspiracies, p. 8).   “These itinerant traders often traveled under false pretenses and carried merchandise in the shipboard accommodation, avoiding outlays for commission, freight charges and warehousing” (idem, p. 8).

Marquês de Pombal.  Catálogo Bibliográfico e iconográfico,  636.   Not in WorldCat.

01495

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