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Rare Books and Manuscripts
on Spain, Portugal and their former overseas possessions
in 
Latin America, Brazil, Africa and Asia

Legislation

[Philip V of Spain.]

Decreto di Sua Maestá il Re Cattolico Filippo V. Sopra varie Accuse portate al Suo Real Consiglio delle Indie contro I Gesuiti del Paraguay.  Con la Letera dell’ Illustriss, e Rmo Signore D. Frà Giuseppe de Peralta dell’ Ordine di S. Domenico Vescovo de Buenosayres, Che vien citata dal Rè nel suo Decreto.  Coll’ Aggiunta Di due Lettere di Sua Maestá Cattolica al Provinciale della Compagnia di Gesù nel Paraguay. 

Naples, n.pr., 1744.

£350

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[Wine Trade.]

Alvará com força de Lei . . por bem abolir o exercicio de todos os Pareadores nomeados pelas Cameras dos Territorios do Alto Douro:  E crear para o referido effeito hum Pareador Geral para examinar com a devida exactidão a medida das Pipas, que se remetterem da Cidade do Porto, para transportarem os Vinhos vendidos, e comprados nas ditas Terras, e para as que servirem no uso interior dellas . . .  (Dated 20 December 1773.) 

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1773).

01197

£50

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[Wine.]

Sentença da Alçada, que Elrey Nosso Senhor Mandou conhecer da Rebelliaõ succedida na Cidade do Porto em 1757., e da qual Sua Magestade Fidelissima nomeou presidente Joaõ Pacheco Pereira da Vasconcellos . . . e escrivam Jozé Mascarenhas Pacheco Pereira Coelho de Mello.

Lisbon, Na Officina de Miguel Rodrigues, 1758.

01214

£60

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[Wine.]

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer com promptos remedios ás nocivas transgressões das Leis, que prohibem as misturas do Vinhos inferiores com as Legaes, e finos: Mandando enxertar nos Terrenos de Vinhos tintos de Embarque todas as Plantas, que nelles ha de Vinho Branco, em tinto: E prohibindo as outras misturas, muito mais damnosas do Folhelho, Páo Campeche, e Caparrosa, novamente inventadas com prejuizo, e engano dos Compradores do referido Genero . . .   (Dated 10 April 1773.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1773)

01639

£60

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[Wine.]

Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro.   (Dated Porto, 31 August, and Belem, 10 Sept. 1756.)

(Lisbon, n.pr., 1756.)

01361

£220

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TELLES, José Homem Correa

Doutrina das Acções accommodada ao Foro de Portugal.

Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1819.

00495

£100

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[Sugar.]

Decreto sobre os Direitos, que deve pagar o assucar nas Alfandegas deste Reino.  De 27 de Janeiro de 1751.

(Lisbon, n.pr., 1751)

00743

£30

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[Stipends.]

Alvará . . pelo qual V. Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes nos seus Dominios de America, nas Comarcas de Beira-mar, e Certidaõ; excepto o das Minas . . .   (Dated 10 October 1754.) 

(Lisbon), Chancellaria mór da Corte, e Reino (1754).

01498

£45

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[Slave Trade.]

Alvará, por que Vossa Magestade, declarando . . o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco; e outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil: Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios de America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola; e sem que alli possam vender fazenda alguma . . .  (Dated 12 Dec. 1772)

(Lisbon) Na Regia Officina Typografica (1772)

01611

£65

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[Slaves.]

Alvará com força de Ley . . prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos Pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros . . .   (Dated 19 September 1761.)

(Lisbon, n.pr., 1761).

01623

£70

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[Silk weavers.]

Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar, que todos os Fabricantes de Sedas destes Reinos, em cujos Officinas se acharem dous Teares ao menos, sejaõ privilegiados com Aposen-tadoria passiva, para effeito de naõ serem expulsos das Casas alugadas, em que houverem estabelecido os referidos Teares . . . (Dated 3 March 1761.)

(Lisbon, n.pr., 1761.)

01359

£65

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[Royal Exchequer.]

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir o Conselho da Fazenda, e o emprego de Provedor della na Capitania da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía, dando  as necessarias providencias para evitar o prejuizo da sua Real Fazenda, e favorecer os interesses dos seus Vassallos naquelle Continente . . .   (Dated 3 March 1770.)

(Lisbon) Na Regia Officina Typografica (1770).

01638

£70

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[Real Colegio de Nobres.]

Estatutos do Collegio Real de Nobres da Corte, e Cidade de Lisboa.   (Carta porque Vossa Magestade havendo respeito aos motivos que nella vaõ expressos: Ha por bem restabelecer na sua Corte, e Cidade de Lisboa em lugar dos outros uteis, e fructuozos Collegios, que haviaõ sido abolidos, hum Collegio com o Titulo de Collegio Real de Nobres; para nelle se educarem cem Porcionistas distinctos pelo seu nascimento; e para o conservar sempre no seu inteiro dominio, e na sua immediata, e privativa Protecçaõ; dando logo ao mesmo Real Collegio para o seu Governo os Estatutos estabelecidos na mesma Carta . . .)   (Dated 7 March 1761.) 

(Lisbon), Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1778.

01181

£120

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[Press Freedom.]

Nos memoraveis dias 4 e 12 de julho de 1821 se decretou e promulgou a Liberdade da Imprensa em Portugal pelas Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes no Reinado d’ElRei Dom João VI.  Firmada assim a independencia como fructo do dia memorando 24 de agosto de 1820 que fará honra eterna á Cidade do Porto.

Porto, Imprensa do Gandra, 1822.

01680

£120

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[Portuguese neutrality.]

Sendo-me presentes as criticas circunstancias da Europa . . . Sou servido Ordenar que acontecendo (o que Deos naõ permitta) suscitar-se Guerra entre Potencias Minhas Alliadas, e Amigas, os Corsarios das ditas Potencias Belligerantes naõ sejam admittidos nos Portos dos Meus Estados, e Dominios, nem as Prezas que por elles . . se fizeram, sem outra excepçaõ que a dos casos, em que o Direito das gentes faz indispensavel a hospitalidade . . .   Com a Rubrica do Principe N. Senhor.   (Dated 17 September 1796.)

(Lisbon), Antonio Rodrigues Galhardo (1796).

01118

£35

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[Police.]

Leys a que se refere a da policia.   (Laws dated 12 March 1603, 30 December 1605, 25 December 1608, 25 March 1742, 4 November 1755 [2]; 6 December 1660, 9 January 1604.)   Followed by:-  (Law dated 25 June 1760).   Followed by:- (Law dated 4 November 1805.)  Followed by:- (Law dated 28 May 1810.)  Followed by:- (Law dated 10 December 1801.)

(Lisbon, 1755-1810)

01435

£180

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[Parliamentary Papers.] [Portugal.]

Accounts and Papers:  Thirty-seven volumes.  (35.)   Session 19 January - 23 July 1847.  Vol. LXXXVIII.   Protocol of a Conference relating to the Affairs of Portugal, held at the Foreign Office on 21 May 1847.; 

Copy of a Letter of Captain Robb, dated Her Majesty's Ship "Gladiator," at Oporto, the 23d May 1847, to the Portuguese Junta;  also the Answer from the Secretary of the Junta.; 

Correspondence relating to the Affairs of Portugal.; 

Appendix to Correspondence relating to the Affairs of Portugal.  (Constitutional Charter of the Portuguese Monarchy (1826), pp. 1-14)

London, Printed by T.R. Harrison, 1847.

01010

£250

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[Parliamentary Papers.] [Paraguay & Uruguay.] 1886 & 1889.

Commercial.  No. 13 (1886).  Treaty of Friendship, Commerce, and Navigation between Her Majesty and the Republic of Paraguay.  Signed at Assumption, October 16, 1884.  (Ratifications exchanged at Buenos Aires, May 10, 1886.); 

Commercial.  No. 23 (1886).  (Uruguay.)  Treaty of Friendship, Commerce, and Navigation between Her Majesty and the Republic of Uruguay.  Signed at Monte Video, November 13, 1885.  (Ratifications exchanged at Montevideo, May 22, 1886.); 

Commercial.  No. 22 (1889).  (Uruguay.)  Treaty of Friendship, Commerce, and Navigation between Her Majesty and the Republic of Uruguay.  Signed at Monte Video, November 13, 1885.  With a list of British Colonies which have acceded thereto under Article XIV.  [The text of the Treaty is identical with that published in Parliamentary Paper C.- 4852:  1886.]

London, Her Majesty’s Stationery Office, Printed by Harrison & Sons (1886-1889).

01341

£80

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[Parliamentary Papers.] [Chile.] 1883 & 1892.

No. 1 (1883).  Despatch from Her Majesty's Chargé d'Affairs in Chile, forwarding a Convention for the Settlement of the Claims of British Subjects, signed at Santiago on the 4th January, 1883. 

Idem.  No. 2 (1883).  Convention between Great Britain and the Republic of Chile for the Settlement of the Claims of British Subjects.  Signed at Santiago on the 4th January, 1883.   

Idem.  No. 1 (1892).  Correspondence respecting the Revolution in Chile.

London, Her Majesty’s Stationery Office, Printed by Harrison & Sons (1883-1892).

01091

£180

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MANESCAL, Antonio

Systema, ou collecçaõ dos Regimentos Reaes Cada hum com seu Indice separado.  Contém os regimentos pertencentes à administraçaõ da Fazenda Real, offerecidos ao . . . Duque de Cadaval . . .   2 vols.

Lisbon, Na Oficina de Miguel Manescal, 1718-1724.

1725

£300

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LOUREIRO, Manoel José Gomes

Memorias dos estabelecimentos portuguezes a l’este do Cabo da Boa Esperança, pelo Conselheiro . . . que servio no extincto Conselho Ultramarino.

Lisbon, Na Typographia de Filippe Nery, 1835.

01299

£250

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[Leather Factory.]

Alvará porque Vossa Magestade ha por bem conceder Faculdade a Patricio Ryan para poder erigir nos Suburbios da Cidade de Lisboa huma Fabrica por tempo de dez annos, para nella fazer obrar, e preparar Pelles de Anta, Camurça, e Pellica, e de fazer dos mesmos generos, Vestias, Calções, e Luvas, debaixo das Condições que com este baixão . . .  (Dated 19 May 1770.)

(Lisbon, n.pr., 1770.)

01654

£70

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[Junta do Comércio.]

Estatutos da Junta do Commercio ordenados por El Rey Nosso Senhor, no seu real decreto de 30 de Setembro de 1755.  (Dated 16 December 1756.)

Lisbon, Na Officina de Miguel Rodrigues, 1756.

01716

£90

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[Jewellery.]

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder faculdade a Augusto Ludevico Thimne para que possa nesta Corte, ou na Cidade do Porto estabelecer, e conservar por tempo de dez annos com privilegio exclusivo huma Fabrica de fazer Folhetas para a cravaçaõ dos Diamantes, e Pedras preciosas;   declarando o número das pessoas, e o tempo em que as deve ensinar;  o preço de cada Folheta, branca, ou de côr;  os Ministros, que nesta Corte, ou na Cidade do Porto devem servir de Juizes Conservadores da mesma Fabrica;  e declarando outro sim por Inspectora della a Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios . . .   (Dated 22 August 1766.)  

(Lisbon), Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo (1766).

00723

£75

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[Jesuits.]

Alvará porque Vossa Magestade he servido estabelecer novo Methodo para a arrecadaçaõ, e distribuiçaõ dos Bens confiscados aos Réos condemnados pela Sentença do Juiz da Inconfidencia de doze de Janeiro de mil setecentos e cincoenta e nove;  e aos Regulares da Companhia denominada de JESUS, expulsos destes Reinos, e seus Dominios pelo Alvará de vinte e cinco de Fevereiro de mil setecentos, e sessenta e hum, e que passa pela Chancelaria . . .   (Dated 21 February 1766.) 

(Lisbon, n.pr., 1766.)

01354

£55

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[Inquisition.]

Alvará de Ley; porque Vossa Magestade . . he servido reprovar, cassar, annular, e anniquilar, com se nunca houvessem existido, os Roes de Fintas, seus Traslados, e Copias: Prohibindo inteiramente o uso, e retençaõ delles . . .  (Dated 2 May 1768.)  

(Lisbon), Miguel Rodrigues (1768).

01610

£75

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[American Indians}

Alvará . . por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos Indios do Maranhaõ para as suas Pessoas, bens, e Commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de Junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma forma aos Indios, que habitaõ em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma . .  (Dated 8 May 1758).

(Lisbon, n.pr., 1758)

01609

£60

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[American Indians}

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Lei de doze de Setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejaõ governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e Justiças seculares, com inhibiçaõ das administrações dos Regulares, derogando todas as Leis, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias.   (Dated 7 June 1755).

(Lisbon) Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo (1755).

01608

£65

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[American Indians]

Alvará de Ley, porque V. Magestade he servido declarar, que os Vassallos deste Reino, e da America, que casarem com Indias della, naõ ficaõ com infamia alguma, antes se faráõ dignos da sua Real attençõ, e seraõ preferidas nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualque emprego, honra, ou Dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta Resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com as Portuguezas, que casarem com Indios, e a seus filhos, e descendentes . . .   (Dated 4 April 1755.)

(Lisbon) Antonio Rodrigues Galhardo (1755).

01607

£60

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[Gypsies].

Alvará de Ley, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que no Estado do Brazil, os rapazes de pequena idade, filhos de Siganos, se entreguem judicialmente a Mestres, que lhes ensinem os officios, e artes mecanicas;  e aos adultos se lhes assente praça de Soldados, e por alguns tempos se repartaõ pelo Presidios de sorte, que nunca estejaõ muitos juntos em hum mesmo Presidio, ou se façaõ trabalhar nas obras públicas, pagando-se-lhes o seu justo salario;  prohibindo-se a todos poderem commerciar em bestas, e escravos, e  andarem em ranchos . .  (Dated 20 September 1760.)

(Lisbon), Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo (1761).

01715

£70

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[Grão Pará & Maranhão Company.]

Instituiçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ.  (at end):  Alvará, por que Vossa Magestade, pelos respeitos nelle declarados, ha por bem confirmar os Capitulos, e Condiçoens da Companhia do Graõ Pará . .   (Dated 6 & 7 June 1755.)

Lisbon, Miguel Rodrigues, 1755.

01478

£200

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[Gold Mines.]

Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade ha por bem determinar a fórma porque se haõ de fazer os pagamentos dos Contratos Reaes das Minas, e das dividas Reaes, e particulares, que nellas se tiveram contrahido . . .   (Dated 9 November 1752.)

(Lisbon), Na Officina de Miguel Rodrigues (1752).

01007

£40

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[Goa.]

O Tratado Anglo-Portuguez de 26 de Dezembro de 1878.  O Sr. João de Andrade Corvo e Os povos da India Portugeza.  Seguido da traducção do Bombay Abkary Act 1878 por Constancio Roque da Costa . . . 

Margão, Na Typographia do “Ultramar,” 1879.

01632

£180

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[GÁLVEZ, José de]

Reales Ordenanzas para la Direccion, Régimen y Gobierno del Importante Cuerpo de la Minería de Nueva-España, y de su Real Tribunal General.  De Orden de Su Magestad.

Madrid (n.pr.), 1783.

00295

£720

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[Free Trade Decree.]

Reglamento y aranceles reales para el comercio libre de España a Indias de 12. de octubre de 1778.

Madrid, Imprenta de Pedro Marin, 1778.

01690

£800

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[Education.]

Alvará, pelo qual Vossa Magestade declarando, modificando, e reformando a Determinação da Lei  . . . Ha por bem que os Vinagres, e Aguas ardentes, que se fizerem dos Vinhos, que já forão collectados, não paguem segunda vez este Subsidio:  Que os Vinhos Verdes paguem sómente cento e vinte reis por pipa . . .   (Dated 7 July 1787.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1787).

01606

£65

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[Education.]

Alvará de Declaração dos Paragrafos Setimo da Carta de Lei, e Terceiro do Alvará de dez de Novembro do ano proximo precedente . . .  (Dated 15 February 1773.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1773).

01605

£60

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[Education.]

Lei, por que Vossa Magestade he servido occorrer aos funestos Estragos das Escolas Menores; fundando-as de novo; e multiplicando-as nos seus Reinos, e todos seus Dominios, debaixo da Inspecção da Real Meza Censoria . . .   (Dated 6 November 1772.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1772).

01496

£60

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[Education.]

Alvará de Lei . . establece a fórma da arrecadação do Subsidio determinado para a manutenção dos Mestres, e Professores das Escolas menores; assim na Cidade do Porto, e Territorio della, como nos lugares de Sima do Douro:  Encarregando a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do mesmo Douro da arrecadação, distribuição, e entrega delle; e do outro Subsidio Militar establecido nos Vinhos, e Barcos, que os transportam; a Meza do Consulado da Alfandega daquella Cidade da percepção dos outros Direitos do Bacalháo, Ferro, Sola, e Sal pertencentes ao dito Subsidio Militar:  E abolindo a Casinha, em que até agora se pagáram os referidos Direitos . .   (Dated 10 November 1772.)

(Lisbon), Regia Officina Typografica (1772).

01317

£40

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[Drapers' Shops]

Estatutos dos Mercadores de Retalho.

Lisbon, Na Officina de Miguel Rodrigues, 1757.

01697

£40

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[Customs Duties.]

Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade absolve o Trigo, Farinha, Centeio, Milho, Aveia, Legumes, e todos os outras semelhantes Grãos, dos Direitos, que com intoleraveis abusos pagáram até agora nos Portos do Reino do Algarve; mandando observar a respeito delles o mesmo, que se observa na Cidade de Lisboa, sem alguma differença . . .   (Dated 18 January 1773.) 

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1773).

01603

£65

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[Ceramic Imports.]

Alvará . . permittir a introducção da louça amaréla de Inglaterra, em quanto nas Fabricas deste Reino se não manufacturar louça á semelhança della; revogando quanto a esta parte sómente o Alvará de 7 de Novembro de 1770, e prohibindo os lealdamentos da mesma louça . . .   (Dated 10 December 1783.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografia (1783).

01494

£45

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CARVALHO, José de Vasconcellos Guedes de

Leis de Manú, Primeiro legislador da India: comprehendendo o officio dos juizes; deveres da classe commerciante e servil: leis civís e criminaes; vertidas em portuguez do original francez - Les livres sacrés de l’Orient - de Mr. G. Pauthier.

Nova-Goa, Imprensa Nacional, 1859.

01255

£40

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CAMINHA, Gregorio Martins

Tractado da forma dos libellos, e das allegações judiciaes, e do Processo do juyzo secular, & Ecclesiastíco, & dos contratos cõ suas glosas . .   Reformado do novo com addiçoes, e Annotações copiosas das Ordenações novas do Reyno, Leys de Castella, & modernos, & outras formas de Libellos, Petições, & Allegações judiciais, com a conferencia dos titulos das Ordenações antiguas com as novas, & Processo do Tribunal da legacia, & das Revistas.   Compostas pello Doctor Joam Martins da Costa, avogado na Corte, & casa da Supplicação.

Lisbon, Pedro Craesbeck, A custa de Thome do Valle Mercador de livros, 1621.

01030

£380

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BORGES, José Ferreira

Observaçoens sobre um opusculo intitulado: “Parecer de dous Concelheiros da Coroa Constitucional sobre os meios de restaurar o  governo representativo em Portugal.”

London, Impresso por Bingham, 1832.

01682

£150

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BORGES, José Ferreira

Exame critico do valor politico das expressões Soberania do Povo, e Soberania das Cortes:  e outro sim das bases da organisação do poder legislativo no Systema Representativo e da Sancção do Rei.  

Lisbon, Typografia Transmontana, 1837.

01566

£40

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[Army Commissariat.]

Regulamento do Commissariado de Viveres e Transportes, para o Exercito Portuguez.

(Lisbon), Na Impressão Regia, 1812.

01646

£75

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[Army.]

Sou servida Ordenar que todos os Regimentos de Artilheria do Meu Exercito, e Marinha, se augmentem ao número de mil e duzentas praças cada hum; que os Regimentos da Minha Real Armada se constituam no mesmo pé que os da Artilheria ; e que o Regimento de Infantaria de Lippe se complete na mesma proporçaõ:  E outro sim Sou servida Determinar que todos os mais Regimentos de Infantaria do Meu Exercito se augmentem, até nova Ordem, ao número de novecentas e trinta e oito praças, tudo em conformidade dos Planos, que baixaráõ com este . . .   (Dated 1 August 1796.)

(Lisbon), Antonio Rodrigues Galhardo (1796).

01491

£170

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[Army.]

Alvará . . sobre a informação dos Casos, em que alguns Soldados das Tropas Regulares, com prevaricação das suas obrigações, e com attentados injuriosos á honra dos seus respectivos Regimentos, tem tomado as liberdades; de se fazerem transgressores das Leis, que defendem os Contrabandos, e os descaminhos dos Direitos Reaes, e Imposições públicas; e de pertenderem sustentar os referidos attentados; associando-se nas uniões, que julgáram bastantes; ou para incutirem medos aos Officiaes de Justiça, e Fazenda, que os quizessem impedir: ou para lhes fazerem resistencias no caso, em que passassem a exercitar os seus Officios:  He servido fazer cessar as sobreditas prevaricações, e attentados com as providencias, e com as penas contra elles establecidas . . .   (Dated 14 February 1772.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1772).

01488

£60

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ALMEIDA, Jeronymo Fernandes Morgado Couceiro de

Tratado orfanologico e prático, firmado com as disposições das leis patrias . .  Segunda impressão.   

Lisbon, João Rodrigues Neves, 1804

01348

£150

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