Specializing in
Rare Books and Manuscripts
on Spain, Portugal and their former overseas possessions
in 
Latin America, Brazil, Africa and Asia

Commercial law

[Contraband]

Alvará com força de Lei . . . que sejam expedidos pelo unico Ministerio do Conservador Geral do Commercio os muitos, e differentes  negocios, que tem accumulado a concurrencia da exacta vigilancia, que se faz precisa sobre a execução das suas Leis respectivas aos Mercadores fallidos, aos Contrabandos, descaminhos, e fraudes maquinadas contra o bem commun do Commercio, contra a sua Real Fazenda, e contra a utilidade pública dos Filhos das Folhas das suas Alfandegas:  He servido extinguir o sobredito Cargo:  Dividindo-o, e creando em lugar delle hum Superintendente Geral dos Contrabandos; hum Juiz dos Fallidos; e hum Juiz Conservador dos Privilegiados, todos Desembargadores da Casa da Supplicação; e cada hum delles com jurisdicção privativa, e exclusiva nos negocios da sua commissão . . .   (Dated 16 December 1771.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1771).

01495

£50

View full details

Place an order

[Commerce with Madeira and the Azores]

Alvará . . por bem cassar, e revogar o Alvará de vinte de Fevereiro de mil setecentos quarenta e oito, permittindo sòmente que os Moradores das Ilhas em lugar de cada hum dos Navios de quinhentos caixas, que deviaõ navegar para os pórtos do Brasil, possaõ expedir tres, ou quatro de menos pórte, com tanto que vaõ das sobreditas Ilhas em direita viagem carregados de generos, que elles produzem, e nelles se fabricaõ . . .  (Dated 20 July 1758.)

(Lisbon), Antonio Rodrigues Galhardo (1758).

01116

£45

View full details

Place an order

[Commerce]

Carta de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que desde a publicação della até o ultimo de Dezembro do corrente ano sejam matriculados na Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios todos os Commerciantes Nacionaes, que formam o Corpo da Praça desta Capital: Que só os que assim forem matriculados por Homens de Negocio, possam usar desta denominção nos seus requerimentos: Que fique inteiramente prohibido admittirem-se nos despachos das Alfandegas, e nos Escritorios das Casas de Commercio assignantes, Guarda-livros, Caixeiros, Praticantes, ou Pessoas, que não hajam sido matriculadas, e que não houverem cursado, e completado os seus estudos na Aula de Commercio com Cartas de approvação: Que os interessados em todos os Nacios mercantes, que navegarem para os Portos da Asia, sejam obrigados a nomearem para Caixas, Sobrecargas, e Escriturarios dous Aulistas, que tiverem feito os estudos da mesma Aula: Que o mesmo se observe nos Escrivães das Náos da Armada Real, e nos diversos empregos das Companhias geraes, e suas Feitorias, Administrações, e Sociedades de grande porte, Medidores, e Lotadores dos Navios, e Volumes: E que o mesmo se observe nas serventias dos Officios da Administração, e Arrecadação da Fazenda Real . . .   (Dated 30 August 1770.)

(Lisbon), Na Regia Officina Typografica (1770).

01269

£50

View full details

Place an order

[Porto.]

Banco Commercial do Porto.  Decreto.   (dated 13 August 1835.)

(Porto), Typographia Commercial Portuense, 1837.

01438

£120

View full details

Place an order

[Gold.]

[A]Lvará (sic) com força de Lei, pelo qual ha Vossa Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado, sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas de Fazenda Real, e dos particulares com Ouro em pó . . .  (Dated 21 December 1752).

(Lisbon, n.pr., 1752).

01714

£50

View full details

Place an order

[Drapers' Shops]

Estatutos dos Mercadores de Retalho.

Lisbon, Na Officina de Miguel Rodrigues, 1757.

01697

£40

View full details

Place an order

[Customs Houses]

Por decreto . . Fui servida nomear as Pessoas, que havião servir os empregos novamente creados nos Armazens de Guiné, e India, e no Arsenal Real da Marinha . .  (Dated 3 June 1793.)  

(Lisbon, n.pr., 1793.)

01350

£60

View full details

Place an order

BORGES, José Ferreira

Synopsis Juridica do Contracto de Cambio Marítimo vulgarmente denominado Contracto de Risco.

London, Impresso por Bingham, 1830.

01507

£200

View full details

Place an order

BORGES, José Ferreira

Principios de Syntelologia: comprehendendo em geral a Theoria do Tributo, e em particular Observaçoens sobre a Administração e Despezas de Portugal, em grande parte applicaveis ao Brazil.

London, Impresso por Bingham, 1831.

01506

£380

View full details

Place an order

BORGES, José Ferreira

Jurisprudencia do Contracto-Mercantil de Sociedade, segundo a Legislação, e Arestos dos codigos, e tribunaes das Naçoens mais cultas da Europa.   Followed by:  Appendices. 

London, Bingham, 1830.

01349

£450

View full details

Place an order

BORGES, José Ferreira

Instituiçoens de Economia Politica.

Lisbon, Imprensa Nacional, 1834.

01477

£220

View full details

Place an order

BORGES, José Ferreira

Instituiçoens de direito cambial portuguez, com referencias às Leis, Ordenaçoens, e Costumes das principaes praças da Europa acerca de Letras de Cambio.

London, M. Calero, 1825.

00781

£400

View full details

Place an order

[BORGES, José Ferreira]

Codigo Commercial Portuguez. 

Lisbon, Imprensa Nacional, 1833.

01421

£500

View full details

Place an order

[Bankrupt Merchants.]

Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar, que se naõ comprehendem no concurso dos crédores aos bens dos Mercadores fallidos, de que se trata no Capitulo vinte e dous do Alvará de treze de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos cincoenta e seis, as soldadas, e salarios dos Marinheiros, e mais homens do mar dos Navios Mercantes, que forem proprios dos Vassallos desta Coroa; e que estes lhes sejaõ pagos do monte mayor dos bens, de cuja arrecadaçaõ se trata . . .   (Dated 10 June 1757.)

(Lisbon 1757)

01231

£30

View full details

Place an order

[Bank of Portugal]

Organisação do Banco de Portugal.

Lisbon, Na Imprensa Nacional, 1847.

01678

£150

View full details

Place an order