Commerce

Alvará com força de Lei . . . que sejam expedidos pelo unico Ministerio do Conservador Geral do Commercio os muitos, e differentes  negocios, que tem accumulado a concurrencia da exacta vigilancia, que se faz precisa sobre a execução das suas Leis respectivas aos Mercadores fallidos, aos Contrabandos, descaminhos, e fraudes maquinadas contra o bem commun do Commercio, contra a sua Real Fazenda, e contra a utilidade pública dos Filhos das Folhas das suas Alfandegas:  He servido extinguir o sobredito Cargo:  Dividindo-o, e creando em lugar delle hum Superintendente Geral dos Contrabandos; hum Juiz dos Fallidos; e hum Juiz Conservador dos Privilegiados, todos Desembargadores da Casa da Supplicação; e cada hum delles com jurisdicção privativa, e exclusiva nos negocios da sua commissão . . .   (Dated 16 December 1771.)

Carta de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que desde a publicação della até o ultimo de Dezembro do corrente ano sejam matriculados na Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios todos os Commerciantes Nacionaes, que formam o Corpo da Praça desta Capital: Que só os que assim forem matriculados por Homens de Negocio, possam usar desta denominção nos seus requerimentos: Que fique inteiramente prohibido admittirem-se nos despachos das Alfandegas, e nos Escritorios das Casas de Commercio assignantes, Guarda-livros, Caixeiros, Praticantes, ou Pessoas, que não hajam sido matriculadas, e que não houverem cursado, e completado os seus estudos na Aula de Commercio com Cartas de approvação: Que os interessados em todos os Nacios mercantes, que navegarem para os Portos da Asia, sejam obrigados a nomearem para Caixas, Sobrecargas, e Escriturarios dous Aulistas, que tiverem feito os estudos da mesma Aula: Que o mesmo se observe nos Escrivães das Náos da Armada Real, e nos diversos empregos das Companhias geraes, e suas Feitorias, Administrações, e Sociedades de grande porte, Medidores, e Lotadores dos Navios, e Volumes: E que o mesmo se observe nas serventias dos Officios da Administração, e Arrecadação da Fazenda Real . . .   (Dated 30 August 1770.)

Sentença da Alçada, que Elrey Nosso Senhor Mandou conhecer da Rebelliaõ succedida na Cidade do Porto em 1757., e da qual Sua Magestade Fidelissima nomeou presidente Joaõ Pacheco Pereira da Vasconcellos . . . e escrivam Jozé Mascarenhas Pacheco Pereira Coelho de Mello.

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer com promptos remedios ás nocivas transgressões das Leis, que prohibem as misturas do Vinhos inferiores com as Legaes, e finos: Mandando enxertar nos Terrenos de Vinhos tintos de Embarque todas as Plantas, que nelles ha de Vinho Branco, em tinto: E prohibindo as outras misturas, muito mais damnosas do Folhelho, Páo Campeche, e Caparrosa, novamente inventadas com prejuizo, e engano dos Compradores do referido Genero . . .   (Dated 10 April 1773.)

Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro.   (Dated Porto, 31 August, and Belem, 10 Sept. 1756.)

Decreto sobre os Direitos, que deve pagar o assucar nas Alfandegas deste Reino.  De 27 de Janeiro de 1751.

Dissertações philosophico-politicas sobre o Trato das Sedas na Comarca de Moncorvo.

Profecia Politica, Verificada no que está succedendo aos Portuguezes pela sua céga affeiçaõ aos Inglezes: Escrita depois do Terremoto do anno de l755, e publicada por ordem superior no anno de l762, em Madrid.  Traduzida do Hespanhol.

Sobre commercio e porto-franco.

Memoria sobre alguns acontecimentos mais notaveis da Administração da Real Fabrica das Sedas desde o anno de 1810, e sobre os meios do seu restabelecimento, dirigida á Corte do Rio de Janeiro, e ao Governo de Portugal no anno de 1819.

Manifesto, em que o Desembargador . . expõe, e analysa os procedimentos contra elle praticados pelos Ex-Regentes do Reino, e os seus fundamentos.

Diccionario Geographico, Historico e Descriptivo, do Imperio do Brazil contendo a origem e historia de cada provincia, cidade, villa e aldeia; sua população, commercio, industria, agricultura e productos mineralogicos; nome e descripção de seus rios, lagôas, serras e montes; estabelecimentos litterarios, navegação, e o mais que lhes é relativo;  Obra colligida e composta durante vinte seis annos de residencia e de longas peregrinações por diversas provincias do Imperio, com o auxilio d'um semnumero de manuscriptos, e d'obras publicadas em diversas linguas por escriptores tanto antigos como modernos, e de muitos documentos officiaes . . . trasladada em portuguez do manuscripto inedito francez, com numerosas observações e addições, pelo Dr. Caetano Lopes de Moura . . . publicada pelas diligencia e debaixo da direcção litteraria de J.P.Aillaud . .   2 vols.

Os Estrangeiros no Lima: ou conversaçoens eruditas Sobre varios pontos de Historia Ecclesiastica, Civil, Litteraria, Natural, Genealogica, Antiguidades, Geographia, Agricultura, Commercio, Artes, e Sciencias.  Com Huma Descripçaõ de todas as Villas, Freguezias, e Lugares notaveis da Ribeira Lima, suas producçoens, industria, fabricas, edificios, familias nobres, filhos illustres em virtudes, armas ou letras; e com a Nobiliarchia Portugueza de Villasboas illustrada com todos os escudos de armas dos appellidos das Familias do Reino por ordem alfabetica, e huma breve noticia das Casas, que ha no mesmo Reino, dos ditos appellidos, sem serem Titulares.  

Estatutos da Junta do Commercio ordenados por El Rey Nosso Senhor, no seu real decreto de 30 de Setembro de 1755.  (Dated 16 December 1756.)

Respuesta por los Protectores de los Aniversarios Presbyterales de la Santa Iglesia de Gerona, a las Dudas, que se han dado en la Real Sala . . en la instancia de revista de la Real Sentencia Proferida en 2. de Octubre 1748. en el pleyto que siguen; contra el Ayuntamiento y Particulares de la Villa de Figueras.

Reglamento y aranceles reales para el comercio libre de España a Indias de 12. de octubre de 1778.

Memorias e observacões sobre o modo de aperfeiçoar a manufactura do azeite de oliveira em Portugal.  Remittidas á Academia Real das Sciencias de Lisboa.

Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade absolve o Trigo, Farinha, Centeio, Milho, Aveia, Legumes, e todos os outras semelhantes Grãos, dos Direitos, que com intoleraveis abusos pagáram até agora nos Portos do Reino do Algarve; mandando observar a respeito delles o mesmo, que se observa na Cidade de Lisboa, sem alguma differença . . .   (Dated 18 January 1773.) 

Synopsis Juridica do Contracto de Cambio Marítimo vulgarmente denominado Contracto de Risco.

Jurisprudencia do Contracto-Mercantil de Sociedade, segundo a Legislação, e Arestos dos codigos, e tribunaes das Naçoens mais cultas da Europa.   Followed by:  Appendices. 

Instituiçoens de direito cambial portuguez, com referencias às Leis, Ordenaçoens, e Costumes das principaes praças da Europa acerca de Letras de Cambio.

Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar, que se naõ comprehendem no concurso dos crédores aos bens dos Mercadores fallidos, de que se trata no Capitulo vinte e dous do Alvará de treze de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos cincoenta e seis, as soldadas, e salarios dos Marinheiros, e mais homens do mar dos Navios Mercantes, que forem proprios dos Vassallos desta Coroa; e que estes lhes sejaõ pagos do monte mayor dos bens, de cuja arrecadaçaõ se trata . . .   (Dated 10 June 1757.)