[American Indians}

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Lei de doze de Setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejaõ governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e Justiças seculares, com inhibiçaõ das administrações dos Regulares, derogando todas as Leis, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias.   (Dated 7 June 1755).